Marques de Sá Advocacia
Agendar consulta online

Direito tributário

Transação tributária com a União, estados e municípios

A transação tributária é um acordo com o Fisco (União, estado ou município) para regularizar dívidas de tributos. Conforme o caso, ela permite reduzir multas, juros e encargos e pagar em prazos longos, dentro das regras da lei e dos editais.

O que é a transação tributária

Na esfera federal, a Lei 13.988/2020 permite que o contribuinte e a União negociem a forma de pagamento de dívidas tributárias. Ela é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para dívidas inscritas em dívida ativa, e pela Receita Federal, para débitos em discussão administrativa em algumas modalidades.

Diferente do parcelamento comum, a transação leva em conta a capacidade de pagamento de quem deve e o grau de dificuldade de recuperação da dívida.

União, estados e municípios

A transação está prevista no Código Tributário Nacional (art. 171), mas cada ente precisa de lei própria para usá-la. Estados e municípios podem criar a sua transação para os tributos que cobram, como ICMS, IPVA, ISS e IPTU. Nem todos regulamentaram, e as regras mudam de um lugar para outro.

No Estado de São Paulo, por exemplo, há o Acordo Paulista, para dívidas estaduais. Por isso, o primeiro passo é verificar se o estado ou o município da sua dívida tem transação em vigor e quais condições oferece.

Modalidades na esfera federal

  • transação por adesão, com condições fixadas em editais abertos periodicamente;
  • transação individual, com proposta negociada caso a caso, em geral para dívidas maiores;
  • transação do contencioso tributário, para teses de relevante e difícil controvérsia;
  • transação de pequeno valor, com condições próprias para pessoas físicas e pequenas empresas.

O que pode ser negociado

Conforme a modalidade, a transação pode prever descontos sobre multas, juros e encargos (o valor principal do tributo não é reduzido), prazos maiores de pagamento, uso de prejuízo fiscal em algumas situações e substituição de garantias. Os limites estão na lei e em cada edital.

Nos estados e municípios que regulamentaram a transação, descontos, prazos e requisitos seguem a lei e os editais de cada um.

Como trabalhamos

  • levantamento das dívidas federais, estaduais e municipais e da fase de cada uma (cobrança administrativa, dívida ativa, execução fiscal);
  • verificação de quais entes têm transação regulamentada e das condições em vigor;
  • verificação de prescrição e de cobranças indevidas antes de negociar;
  • comparação entre transação, parcelamento e defesa;
  • adesão ao edital ou apresentação da proposta, com acompanhamento até a regularização.

Agendamento online

Cada caso é um caso. Agende uma conversa sobre transação tributária.

Fale com o escritório pelo WhatsApp e combine o melhor dia e horário para a sua consulta.

  • Consulta por vídeo de 45 minutos, no horário de Brasília.
  • Os honorários da consulta inicial são informados por e-mail antes da reunião.
  • A reunião começa com a confirmação da sua identidade. Tenha em mãos um documento com foto.

Tema escolhido: Direito tributário

Agendar pelo WhatsAppAgendar por e-mail

WhatsApp (11) 97671-7447 · contato@marquesdesa.adv.br

Perguntas frequentes

Quem pode fazer transação tributária?

Empresas e pessoas físicas com dívidas tributárias junto à União ou a estados e municípios que tenham lei de transação, desde que se enquadrem em alguma modalidade aberta. Cada edital define quais dívidas e perfis podem participar.

Dá para fazer transação de ICMS, IPVA, ISS ou IPTU?

Depende do estado ou do município. A transação só existe onde há lei local que a regulamente, e nem todos têm. Onde existe, as condições seguem as regras e os editais de cada um.

A transação dá desconto na dívida?

Pode dar, conforme a modalidade e a capacidade de pagamento. Os descontos incidem sobre multas, juros e encargos, nunca sobre o valor principal do tributo, e respeitam os limites da lei de cada ente.

Qual a diferença entre transação e parcelamento?

O parcelamento divide a dívida em prestações, em regra sem desconto. A transação é um acordo que pode combinar prazo, descontos e outras condições, conforme a situação de quem deve.

Preciso de advogado para fazer a transação?

A adesão a alguns editais pode ser feita diretamente pelo contribuinte. A análise jurídica ajuda a escolher a modalidade adequada, verificar se há cobranças indevidas ou prescritas e evitar compromissos que a empresa não conseguirá cumprir.

O que acontece se eu deixar de pagar as parcelas?

O descumprimento pode levar à rescisão da transação, com a volta da dívida original e a retomada da cobrança. Por isso o acordo precisa caber no fluxo de caixa.