Direito tributário
Transação tributária com a União, estados e municípios
A transação tributária é um acordo com o Fisco (União, estado ou município) para regularizar dívidas de tributos. Conforme o caso, ela permite reduzir multas, juros e encargos e pagar em prazos longos, dentro das regras da lei e dos editais.
O que é a transação tributária
Na esfera federal, a Lei 13.988/2020 permite que o contribuinte e a União negociem a forma de pagamento de dívidas tributárias. Ela é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para dívidas inscritas em dívida ativa, e pela Receita Federal, para débitos em discussão administrativa em algumas modalidades.
Diferente do parcelamento comum, a transação leva em conta a capacidade de pagamento de quem deve e o grau de dificuldade de recuperação da dívida.
União, estados e municípios
A transação está prevista no Código Tributário Nacional (art. 171), mas cada ente precisa de lei própria para usá-la. Estados e municípios podem criar a sua transação para os tributos que cobram, como ICMS, IPVA, ISS e IPTU. Nem todos regulamentaram, e as regras mudam de um lugar para outro.
No Estado de São Paulo, por exemplo, há o Acordo Paulista, para dívidas estaduais. Por isso, o primeiro passo é verificar se o estado ou o município da sua dívida tem transação em vigor e quais condições oferece.
Modalidades na esfera federal
- transação por adesão, com condições fixadas em editais abertos periodicamente;
- transação individual, com proposta negociada caso a caso, em geral para dívidas maiores;
- transação do contencioso tributário, para teses de relevante e difícil controvérsia;
- transação de pequeno valor, com condições próprias para pessoas físicas e pequenas empresas.
O que pode ser negociado
Conforme a modalidade, a transação pode prever descontos sobre multas, juros e encargos (o valor principal do tributo não é reduzido), prazos maiores de pagamento, uso de prejuízo fiscal em algumas situações e substituição de garantias. Os limites estão na lei e em cada edital.
Nos estados e municípios que regulamentaram a transação, descontos, prazos e requisitos seguem a lei e os editais de cada um.
Como trabalhamos
- levantamento das dívidas federais, estaduais e municipais e da fase de cada uma (cobrança administrativa, dívida ativa, execução fiscal);
- verificação de quais entes têm transação regulamentada e das condições em vigor;
- verificação de prescrição e de cobranças indevidas antes de negociar;
- comparação entre transação, parcelamento e defesa;
- adesão ao edital ou apresentação da proposta, com acompanhamento até a regularização.
Agendamento online
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Perguntas frequentes
Quem pode fazer transação tributária?
Empresas e pessoas físicas com dívidas tributárias junto à União ou a estados e municípios que tenham lei de transação, desde que se enquadrem em alguma modalidade aberta. Cada edital define quais dívidas e perfis podem participar.
Dá para fazer transação de ICMS, IPVA, ISS ou IPTU?
Depende do estado ou do município. A transação só existe onde há lei local que a regulamente, e nem todos têm. Onde existe, as condições seguem as regras e os editais de cada um.
A transação dá desconto na dívida?
Pode dar, conforme a modalidade e a capacidade de pagamento. Os descontos incidem sobre multas, juros e encargos, nunca sobre o valor principal do tributo, e respeitam os limites da lei de cada ente.
Qual a diferença entre transação e parcelamento?
O parcelamento divide a dívida em prestações, em regra sem desconto. A transação é um acordo que pode combinar prazo, descontos e outras condições, conforme a situação de quem deve.
Preciso de advogado para fazer a transação?
A adesão a alguns editais pode ser feita diretamente pelo contribuinte. A análise jurídica ajuda a escolher a modalidade adequada, verificar se há cobranças indevidas ou prescritas e evitar compromissos que a empresa não conseguirá cumprir.
O que acontece se eu deixar de pagar as parcelas?
O descumprimento pode levar à rescisão da transação, com a volta da dívida original e a retomada da cobrança. Por isso o acordo precisa caber no fluxo de caixa.

