Marques de Sá Advocacia
Agendar consulta online

Holding e Planejamento Sucessório

ITCMD e doação de bens em vida

Doar bens em vida, como um imóvel aos filhos, é uma forma comum de planejar a sucessão. Mas a doação tem imposto, regras de família e consequências que precisam ser entendidas antes da escritura.

O que é o ITCMD

O ITCMD é o imposto estadual sobre heranças e doações. Em São Paulo, ele é regido pela Lei 10.705/2000. Para imóveis, o imposto é devido ao estado onde o imóvel está; para dinheiro e outros bens móveis doados, ao estado de domicílio de quem doa.

Com a Emenda Constitucional 132/2023, os estados precisam adotar alíquotas progressivas. Por isso, é importante conferir a lei vigente na data da doação.

Doação de imóvel para filhos com usufruto

Na doação com reserva de usufruto, os filhos recebem a propriedade (nua-propriedade), mas os pais continuam morando no imóvel ou recebendo os aluguéis enquanto viverem. Ao falecimento, o usufruto se extingue e os filhos passam a ter a propriedade plena, sem inventário para aquele bem.

Conforme a lei estadual, o imposto pode ser recolhido em etapas, parte na doação e parte na extinção do usufruto.

Cuidados antes de doar

  • a doação a um filho é, em regra, adiantamento da herança e pode precisar ser compensada na partilha (colação);
  • ninguém pode doar mais do que a parte disponível do patrimônio, sob pena de a doação ser questionada;
  • é possível incluir cláusulas de proteção, como incomunicabilidade e impenhorabilidade, que precisam ser bem redigidas;
  • a doação deve ser declarada no Imposto de Renda de quem doa e de quem recebe.

Agendamento online

Cada caso é um caso. Agende uma conversa sobre itcmd e doação em vida.

Fale com o escritório pelo WhatsApp e combine o melhor dia e horário para a sua consulta.

  • Consulta por vídeo de 45 minutos, no horário de Brasília.
  • Os honorários da consulta inicial são informados por e-mail antes da reunião.
  • A reunião começa com a confirmação da sua identidade. Tenha em mãos um documento com foto.

Tema escolhido: Holding e Planejamento Sucessório

Agendar pelo WhatsAppAgendar por e-mail

WhatsApp (11) 97671-7447 · contato@marquesdesa.adv.br

Perguntas frequentes

Doação de imóvel para filhos paga imposto?

Sim, incide o ITCMD do estado onde o imóvel está, além dos custos de escritura e registro. A lei paulista prevê algumas isenções, como para doações de pequeno valor dentro de limites anuais.

Preciso da autorização dos outros filhos para doar a um deles?

Para doar, não é exigida a concordância dos demais. Mas a doação a um filho é tratada como adiantamento da herança, o que influencia a partilha futura. A venda de pais para filhos, ao contrário, exige o consentimento dos outros descendentes.

Doação em dinheiro também paga ITCMD?

Sim. A doação de dinheiro está sujeita ao ITCMD do estado de domicílio de quem doa, observadas as isenções da lei estadual, e deve ser declarada no Imposto de Renda.

Posso desfazer uma doação?

A doação é, em regra, definitiva. A lei só admite revogação em hipóteses específicas, como ingratidão ou descumprimento de encargo. Por isso, a decisão deve ser bem amadurecida.

Leia também