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Direito tributário

Equiparação hospitalar para clínicas médicas

Clínicas que prestam serviços de natureza hospitalar podem calcular o Imposto de Renda e a CSLL sobre uma base menor no lucro presumido. É a chamada equiparação hospitalar.

Como funciona

No lucro presumido, os serviços em geral têm o Imposto de Renda e a CSLL calculados sobre 32% da receita. A Lei 9.249/1995 prevê percentuais menores para serviços hospitalares: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.

O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento repetitivo, que o que importa é a natureza do serviço prestado, e não o fato de a empresa ter estrutura de internação. Assim, clínicas que realizam procedimentos ligados à promoção da saúde podem ter direito ao benefício sobre essas receitas.

Requisitos

  • estar organizada como sociedade empresária;
  • atender às normas da Anvisa para a atividade;
  • prestar serviços de natureza hospitalar, como exames, procedimentos e cirurgias ambulatoriais;
  • separar as receitas desses serviços das receitas de simples consultas, que não entram no benefício.

Recuperação dos últimos cinco anos

Clínicas que tinham direito e pagaram pelo percentual maior podem, em regra, pedir a restituição ou compensação do que pagaram a mais nos últimos cinco anos. O caminho, administrativo ou judicial, depende de cada caso.

E com a Reforma Tributária?

A equiparação diz respeito ao IRPJ e à CSLL, que não foram substituídos pela Reforma. Já no consumo, a lei da Reforma prevê redução de alíquotas de IBS e CBS para serviços de saúde. Vale revisar a estrutura da clínica considerando os dois pontos.

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Tema escolhido: Direito tributário

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Perguntas frequentes

Toda clínica tem direito à equiparação hospitalar?

Não. É preciso prestar serviços de natureza hospitalar, estar organizada como sociedade empresária e cumprir as normas da Anvisa. Simples consultas médicas não entram no benefício.

Consultório que só faz consultas pode usar a equiparação?

Em regra, não. O benefício alcança as receitas de procedimentos e serviços ligados à promoção da saúde, como exames e cirurgias ambulatoriais, e não as receitas de consultas.

Posso recuperar o que paguei a mais?

Em regra, sim, em relação aos últimos cinco anos, por restituição ou compensação. A viabilidade e o valor dependem da análise das receitas e dos documentos da clínica.

Precisa entrar com ação judicial?

Nem sempre. Em muitos casos a clínica pode aplicar o percentual reduzido diretamente na apuração, com base na lei e na jurisprudência. Quando há dúvida sobre o enquadramento, pode ser recomendável buscar decisão judicial.