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Direito tributário

Dívidas com a Receita Federal e execução fiscal

Uma dívida tributária pode travar a empresa, impedir certidões e virar execução fiscal com bloqueio de contas. Há caminhos legais para negociar, parcelar ou se defender, e cada caso tem prazos que precisam ser respeitados.

Recebi uma cobrança ou autuação. E agora?

O primeiro passo é entender em que fase está a dívida: se é um auto de infração recém-recebido, uma dívida já inscrita em dívida ativa ou uma execução fiscal em andamento. Cada fase tem prazos e formas de defesa próprios. No caso de autuação federal, o prazo para apresentar defesa administrativa (impugnação) costuma ser de 30 dias.

Formas de regularizar

  • parcelamento ordinário, em regra em até 60 meses;
  • transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que pode prever descontos e prazos maiores conforme a capacidade de pagamento e os editais vigentes;
  • compensação com créditos tributários que a empresa tenha a recuperar;
  • defesa, quando a cobrança tem erros, valores indevidos ou está prescrita.

Execução fiscal

Quando a dívida inscrita não é paga, o governo pode ajuizar execução fiscal, inclusive de tributos municipais, como o IPTU da Prefeitura de São Paulo. Na execução, a defesa pode ser feita por embargos, normalmente com garantia do juízo, ou por exceção de pré-executividade, para questões que não exigem produção de provas, como a prescrição.

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Tema escolhido: Direito tributário

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Perguntas frequentes

Dívida com a Receita Federal prescreve?

O governo tem, em regra, cinco anos para cobrar judicialmente a dívida depois que ela se torna definitiva. Esse prazo pode ser interrompido, por exemplo, por um parcelamento ou pelo despacho que manda citar o devedor. É preciso analisar o histórico de cada dívida.

Dívida com a Receita pode ser parcelada?

Sim. Há o parcelamento ordinário e, para dívidas inscritas em dívida ativa, a transação tributária, que pode trazer condições melhores conforme o caso e os editais abertos.

Os herdeiros respondem pela dívida de uma pessoa falecida?

As dívidas tributárias do falecido são pagas com os bens que ele deixou (espólio). Os herdeiros respondem até o limite do que receberam de herança, e não com o patrimônio próprio.

A empresa com dívida consegue certidão?

Com a dívida parcelada, garantida ou com a exigibilidade suspensa, é possível obter a certidão positiva com efeitos de negativa, que vale como certidão negativa para a maior parte das finalidades.